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Questão FC610379

A Associação 123, com sede em Santos, no Estado de São Paulo, regularmente constituída nos termos da lei civil em 20.03.2023, que tem no seu estatuto social a defesa das pessoas po

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

VUNESP · 2025

A Associação 123, com sede em Santos, no Estado de São Paulo, regularmente constituída nos termos da lei civil em 20.03.2023, que tem no seu estatuto social a defesa das pessoas portadoras da doença celíaca, promoveu ação civil pública contra a empresa XYZ. Na petição inicial, a Associação 123 afirmou que a empresa XYZ comercializou – em todo o território nacional – produtos que contêm glúten, com a informação falsa de que tais produtos não conteriam glúten. Esse fato acarretou prejuízos para as pessoas portadoras da doença celíaca. Durante o curso da ação civil pública, três indivíduos (A, B e C) se habilitaram no processo como litisconsortes. O Ministério Público não foi intimado para participar do processo. Diante desses fatos, foram formulados os seguintes pedidos: I – obrigar a empresa XYZ a recolher os produtos com a informação falsa de todos os supermercados, armazéns e outros estabelecimentos comerciais; II – obrigar a empresa XYZ a inserir na embalagem dos novos produtos todas as informações corretas a respeito do glúten, e III – indenizar todas as pessoas portadoras da doença celíaca que tiveram prejuízo em razão do consumo do produto comercializado pela empresa XYZ. A sentença julgou procedentes os pedidos I e II e improcedente o pedido III.

 

Com base nos dados do problema apresentado, assinale a alternativa correta.

  1. A sentença que julgou procedentes os pedidos I e II, uma vez transitada em julgado, faz coisa julgada erga omnes.
  2. Os indivíduos A, B e C poderão promover suas respectivas ações individuais para pleitear indenização em face da empresa XYZ.
  3. A Comarca de Santos, no Estado de São Paulo, tem competência territorial, absoluta e concorrente para processar e julgar a ação civil pública.
  4. O Ministério Público não deverá participar da ação civil pública, pois os pedidos formulados referem-se a direitos individuais homogêneos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sentença coletiva que julgou procedentes os pedidos I e II faz coisa julgada erga omnes, nos termos do art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Os pedidos de retirada dos produtos e de correção das informações na embalagem tutelam direitos difusos, de natureza indivisível e pertencentes a indeterminados, pois a lesão decorre da publicidade enganosa que atinge toda a coletividade.

Assim, transitada em julgado, a decisão vincula todos os jurisdicionados, independentemente de terem participado do processo, impondo obrigações à empresa e produzindo efeitos gerais de prevenção e reparação coletiva.

Ressalva legal: a regra admite exceção quando a improcedência decorrer de insuficiência de provas, hipótese prevista no próprio art. 103.

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