Questão FC610380
Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FUNDATEC · 2025
Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.
- A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.
- A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a tutela da evidência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, confundindo‑a com a tutela de urgência. Essa afirmação está equivocada porque a tutela da evidência é concedida independentemente da demonstração do perigo da demora.
O fundamento jurídico está no art. 311 do CPC, que prevê hipóteses em que basta a prova documental robusta, tese firmada em julgamento repetitivo, abuso do direito de defesa ou similar para autorizar a medida. Além disso, a aplicação às ações coletivas decorre da complementaridade do CPC ao microssistema do consumidor, nos termos do art. 90 do CDC.
Em suma, a tutela da evidência não exige perigo do dano; exige provas e circunstâncias que tornem o direito manifesto ou a defesa manifestamente protelatória.
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