Questão FC610387
Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FUNDATEC · 2025
Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.
- É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
- É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.
- A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.
- A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.009/1990 prevê exceção à impenhorabilidade quando a dívida decorre do próprio negócio jurídico envolvendo o imóvel. Em especial, o art. 3º, II, Lei 8.009/90 autoriza a execução pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos do contrato.
Na mesma linha, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora do bem de família para garantir pagamento de dívida contraída para a reforma do próprio imóvel, desde que haja nexo entre o débito e a obra.
Isso impede que o proprietário se valha da impenhorabilidade para frustrar obrigação contraída para melhorar ou conservar o bem que serve de residência.
Assim, quando comprovado que a dívida financiou a reforma do imóvel, a proteção legal não obsta a constrição até o limite dos créditos contratados.
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