Questão FC610390
Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado, ind
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado, indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem de família. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família:
- não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ainda que comercial; igualmente, a referida proteção legal não acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido, salvo se ele comprovar que o inadimplemento não ultrapassa 20% do valor venal do imóvel;
- não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ainda que comercial; por outro lado, a referida proteção legal acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido;
- não poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ainda que comercial; igualmente, a referida proteção legal não acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido;
- poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação comercial; por outro lado, a referida proteção legal não acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido;
- poderá beneficiar Caio no contexto da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação comercial; igualmente, a referida proteção legal acudirá João, no âmbito da cobrança do imposto predial e territorial urbano devido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a impenhorabilidade do bem de família não protege Caio nem João.
Quanto a Caio, sendo fiador em contrato de locação, aplica‑se a exceção prevista na Lei nº 8.009/1990 (art. 3º, inciso VII), de modo que a garantia do bem de família não impede a penhora para satisfazer obrigação decorrente da fiança. Esse entendimento foi confirmado pelo STF e pelo STJ, que admitiram a penhora do imóvel do fiador mesmo em locação comercial.
No caso de João, a cobrança do IPTU constitui hipótese em que a proteção do bem de família não obsta a medidas executivas sobre o imóvel; dívidas fiscais relativas ao próprio imóvel autorizam a constrição, de acordo com a interpretação consolidada pela jurisprudência.
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