Questão FC610392
Quais estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FUNDATEC · 2025
A respeito da Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 alterada pela Lei nº 9.494/97, entendendo que não se pode delimitar os efeitos da sentença em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator.
Para ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o disposto no art. 93, II, do CDC, fixando preferência pelo foro da capital do Estado ou do Distrito Federal quando couber, em razão do caráter supralocal dessas demandas.
Quando são propostas múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, competindo-lhe processar e julgar as demandas conexas.
Esses três pontos foram consolidados pelo STF no RE 1101937/SP (Tema 1075, julgamento de 7/4/2021), justificando a correção simultânea das assertivas I, II e III.
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