Questão FC610393
A Prefeitura do Município Beta pretende construir um túnel ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se concluída, além do grande prejuízo ambiental, com a supress
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
A Prefeitura do Município Beta pretende construir um túnel ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se concluída, além do grande prejuízo ambiental, com a supressão de espécies arbóreas nativas e a canalização de dois rios, a obra exigirá a remoção da Ocupação Moramos Aqui, situada na entrada sul de uma das futuras galerias do túnel, onde moram cerca de duzentas famílias de baixa renda.
Por tais razões, o Ministério Público do Estado Alfa ajuizou Ação Civil Pública em face do Município Beta, com o intuito de impedir o prosseguimento da obra, cuja ordem de início da execução já foi efetuada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Após a oferta de contestação, o Núcleo de Habitação da Defensoria Pública do Estado Alfa requereu sua admissão no processo como terceiro interveniente, em razão dos impactos da obra para os moradores da Ocupação Moramos Aqui, os quais, em grande parte, são assistidos pela Defensoria.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública depende da demonstração da existência de interesse público ou de incapaz tutelável pela atuação ministerial.
- A intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, para atuação em defesa direta do grupo dos moradores da Ocupação Moramos Aqui, é admissível.
- Uma eventual perícia determinada pelo Juízo, a requerimento do Ministério Público, deverá ter seus honorários antecipados pelo Parquet, custeada por recursos do orçamento do próprio órgão, vedado o pagamento pela Fazenda Estadual.
- A intervenção da Defensoria Pública, enquanto espécie de denunciação da lide, autoriza o órgão a requerer a produção de provas, interpor e contrarrazoar recursos.
- O pedido da Defensoria Pública deverá ser indeferido, por não se tratar de intervenção de terceiros típica, prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Defensoria Pública pode intervir como custos vulnerabilis para proteger diretamente interesses de grupos em situação de vulnerabilidade, como as famílias da Ocupação Moramos Aqui.
Na prática, essa intervenção ocorre em nome próprio da instituição, mas visando a defesa dos necessitados, ampliando a participação de quem tem menos acesso à tutela jurisdicional. A função institucional encontra amparo no art. 134 da CF e na jurisprudência que admite essa atuação em causas coletivas.
Para admissão, exige-se, em regra, a presença de: vulnerabilidade dos destinatários, elevado grau de desproteção judiciária, atuação por defensores com atribuição na matéria e a pertinência institucional do caso. O juiz verifica esses requisitos antes de admitir o ingresso.
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