Questão FC610394
Assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
- O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
- O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
- O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
- Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de Segurança é cabível quando há redução do pagamento de benefício previdenciário sem comunicação ao segurado e sem decisão administrativa fundamentada. Nessa hipótese ocorre ofensa ao direito líquido e certo, pois o ato é evidente nos autos e não exige dilação probatória para sua verificação.
É imprescindível demonstrar, com documentos já existentes, o ato administrativo que reduziu o benefício e a ausência de motivação ou de notificação ao interessado. Nessas condições, o juiz pode conceder liminar para restabelecimento do pagamento e, ao final, determinar as prestações retroativas.
O fundamento jurídico é a proteção imediata contra atos ilegais e a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, violados pela atuação administrativa desprovida de motivação e comunicação.
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