Questão FC610395
O cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
SELECON · 2025
O cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secretário. Ao prestar as informações previstas na lei de regência, a autoridade coatora afirmou que não praticou qualquer ato abusivo, mas defendeu a conduta dos servidores que praticaram a fiscalização, obedecendo os ditames legais. Nos termos da jurisprudência acatada pelos tribunais, essa atividade da autoridade indicada na petição inicial caracteriza a figura da:
- supressão
- ilegitimidade
- encampação
- incompetência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encampação é a atitude da autoridade superior que, ao prestar informações em mandado de segurança, assume e sustenta juridicamente o ato praticado por seus subordinados, tornando-o próprio. Ou seja, ao defender o auto de infração lavrado pelos fiscais, o Secretário adota e ratifica aquele ato.
Na prática, a encampação demonstra que a autoridade não atuou como mera informante neutra, mas como parte interessada, passando a responder pela manutenção do ato e consolidando a defesa administrativa da sua validade perante o Judiciário. A jurisprudência entende que tal postura caracteriza essa figura.
Logo, a prestação de informações que defende a conduta dos servidores configura encampação.
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