FC ConcursosFC Concursos

Questão FC610397

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas: I. Por ser uma ação de procedimento especial na qual não

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial

FURB · 2025

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:

 

I. Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.

 

II. É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.

 

III. No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.

 

É correto o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II, apenas.
  5. I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

III está correta. A teoria da encampação, consolidada pelo Súmula 628‑STJ, autoriza o reconhecimento da autoridade coatora diversa daquela em princípio indicada quando presentes requisitos objetivos.

Exigem‑se: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a indicada na petição; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações; (iii) ausência de alteração da competência prevista na Constituição.

Na prática, se o subordinado respondeu ao processo e enfrentou o mérito, o tribunal pode encampar as informações, considerando sanada a irregularidade formal quanto à indicação da autoridade, o que evita prejuízo ao exame do pedido de segurança.

Essa solução preserva a efetividade da tutela e a segurança jurídica sem violar regras de competência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo