Questão FC610398
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa. Nessa s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2025
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
- não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;
- pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas;
- não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;
- será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;
- será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação popular visa proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural, conferindo legitimidade ativa ampla a qualquer cidadão (cf. CF, art. 5º, LXXIII e Lei nº 4.717/1965).
Por isso, seu cabimento não depende de que o autor demonstre prejuízo material efetivo aos cofres públicos. Basta apontar ato lesivo ao interesse público e à moralidade administrativa para que se discuta a legalidade e a eventual nulidade do ato; a prova do dano patrimonial poderá ser objeto de apuração processual, mas não é condição de admissibilidade da ação.
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