Questão FC610399
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De ac
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2025
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
- é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.
- o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.
- a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.
- na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária na ação popular quando o ato impugnado pertence a essa entidade, devendo figurar no polo passivo da demanda.
Contudo, a lei admite três posturas do ente público: contestar a ação, atuar ao lado do autor quando isso for útil ao interesse público, ou abster-se de responder, conforme decisão de seu representante legal.
Essa faculdade está prevista no art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965, que autoriza o dirigente a escolher a condução processual atendendo ao interesse público.
Assim, embora seja parte necessária, a presença ativa do órgão não é obrigatória; sua opção processual dependerá de avaliação administrativa sobre a utilidade de cada atitude.
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