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Questão FC610405

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsá

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial

FGV

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência.

 

Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. não se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
  2. qualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
  3. o interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
  4. a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
  5. o Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a assistência litisconsorcial exige que o terceiro demonstre interesse jurídico direto na relação discutida no processo. Isso significa que o assistente deve provar titularidade ou cotitularidade da relação jurídica que a sentença poderá afetar, não bastando interesse reflexo ou mero impacto indireto.

O fundamento está no conceito de litisconsorte previsto no Art. 124 do CPC e na interpretação consolidada pelo STJ, que exige a comprovação da titularidade da relação em casos de assistência. Em ações coletivas, esse entendimento se aplica por força da aplicação subsidiária das normas do CPC, conforme previsto na legislação da ação civil pública.

Assim, o pedido de assistência do órgão fiscalizador será admitido apenas se demonstrar esse interesse jurídico direto.

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