FC ConcursosFC Concursos

Questão FC610406

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)

FGV

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional.

 

A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia.

 

Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

  1. O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.
  2. Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.
  3. A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.
  4. A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.
  5. Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LINDB, por meio do art. 22, impõe que a interpretação de normas sobre gestão pública considere os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade.


Isso significa que, ao avaliar eventual responsabilidade por atos administrativos praticados em situação emergencial, devem ser levadas em conta as circunstâncias práticas que limitaram ou condicionaram a ação do agente e o contexto fático em que a decisão foi tomada.


Além disso, o normeador prevê que, na aplicação de sanções, se considerem a natureza e a gravidade da infração, os danos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, de modo que a penalidade pode ser atenuada ou até afastada quando o contexto justificar tal flexibilização.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo