Questão FC610408
J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administraç
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública, que contratou servidores, a título precário, para exercer as funções do cargo para o qual J. estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens.
I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias.
II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade: em mandado de segurança, a pessoa jurídica de direito público é quem tem legitimidade para interpor recursos quando seus atos são questionados, agindo por meio de seus representantes legais.
Intimação da autoridade coatora: a exigência de intimação pessoal da autoridade coatora para dar início à contagem do prazo recursal é dispensável. Isso porque a Administração atua por seus órgãos e procuradores, cuja ciência dos atos processuais supre a necessidade de intimação individual do agente que praticou o ato.
Jurisprudência: os tribunais superiores consolidaram entendimento no sentido de que a formalidade da intimação da autoridade coatora não constitui condição de admissibilidade recursal quando a pessoa jurídica pública, representada regularmente nos autos, está em posição de recorrer.
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