Questão FC610412
O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e colet
Sem classificação
FGV · 2025
O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos.
A seu respeito, tomando como premissa as disposições da Lei nº 12.016/2009, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:
- é vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança individual ou coletivo que determine, dentre outras providências, a compensação de créditos tributários ou a reclassificação de servidores públicos;
- o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público pode ser efetuado relativamente a todas as prestações vencidas e vincendas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição;
- a impetração de mandado de segurança coletivo por associação privada depende de autorização assemblear, por se tratar de hipótese de representação processual, em que a associação pleiteia em nome próprio direito dos associados;
- a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
- a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia o associado independentemente de ele haver se filiado antes ou após a impetração do writ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a coisa julgada produzida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia os integrantes da entidade mesmo que tenham ingressado após a propositura da ação.
Isso decorre da natureza representativa da ação: a associação, legítima para defender direitos individuais homogêneos, obtém uma declaração de direito que se aplica ao conjunto dos representados, criando eficácia subjetiva ampliada em favor dos associados.
Tal benefício depende da legitimidade e da atuação regular da associação e da pertinência da decisão à situação do associado.
Não alcança terceiros estranhos à categoria nem resolve questões que dependam de peculiaridades pessoais não abrangidas pela sentença.
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