Questão FC610418
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens
Sem classificação
FGV · 2025
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao incorporador:
- entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada seis meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados;
- promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, à exceção da adoção de medidas judiciais;
- manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
- entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o semestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
- manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao optar pelo regime de patrimônio de afetação, cabe ao incorporador manter e movimentar os recursos financeiros desse patrimônio em conta de depósito aberta especificamente para tal fim.
Essa exigência obriga que todos os recebimentos, pagamentos e transferências relacionados à incorporação tramitem por uma conta exclusiva, evitando a mistura com o patrimônio geral do incorporador.
O objetivo é garantir a segregação patrimonial, a aplicação dos recursos na execução do empreendimento e a transparência necessária aos adquirentes e à fiscalização; o descumprimento pode acarretar responsabilidade do incorporador e medidas judiciais para proteção dos compradores.
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