Questão FC610422
João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao
Sem classificação
FGV · 2025
João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residência e apresentaram requerimento conjunto de mediação.
Ao analisar o requerimento, o tabelião de notas informou corretamente aos requerentes que:
- é obrigatório que João e Maria sejam assistidos por advogado;
- não são suscetíveis de mediação cartorária os direitos indisponíveis;
- serão intimados, em até 30 dias, da data e da hora de realização da sessão de mediação;
- devem ser pagos emolumentos, no ato, referentes a uma sessão de mediação de até 120 minutos;
- obtendo-se êxito na mediação, o cartório encaminhará o respectivo termo e os documentos correlatos ao juízo competente para fins de homologação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Obtendo-se êxito na mediação, o tabelião lavrará o termo de mediação e encaminhará os documentos ao juízo competente para fins de homologação.
Isso ocorre porque a homologação judicial confere ao acordo formalizado maior segurança jurídica e condição de título executivo judicial, possibilitando sua execução forçada caso necessário.
O tabelionato atua como ambiente de autocomposição e registro do consenso, mas não possui competência para homologar; essa análise é feita pelo Poder Judiciário, que pode verificar regularidade, capacidade das partes e conformidade com a ordem pública antes de homologar.
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