Questão FC610426
De acordo com o que estabelece a Lei Federal 12.153/2009, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pú
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AVANÇASP · 2025
De acordo com o que estabelece a Lei Federal 12.153/2009, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assinale a sequência correta.
- V, V, F, F
- V, F, V, F
- F, V, F, F
- F, V, V, V
- V, V, V, F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F, V, V, V corresponde ao disposto na Lei 12.153/2009. O primeiro enunciado é falso porque o limite de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é de 40 salários mínimos, mas de 60 salários mínimos, conforme a norma.
O segundo enunciado é verdadeiro: a lei inclui, entre as matérias dos Juizados, a impugnação de pena de demissão imposta a servidores civis e, também, sanções disciplinares aplicadas a militares.
O terceiro enunciado é verdadeiro porque, no foro onde exista Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, cabendo-lhe processar e julgar as causas de sua alçada.
O quarto enunciado é verdadeiro: como rés podem figurar os entes públicos (Estados, DF, Territórios, Municípios) e suas autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas.
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