Questão FC610427
De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador possui determinadas obrigações em relação ao imóvel locado. Analise as afirmações abaixo e, com base na legislação, assinale a alternat
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AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador possui determinadas obrigações em relação ao imóvel locado. Analise as afirmações abaixo e, com base na legislação, assinale a alternativa incorreta.
- O locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
- O locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
- O locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
- O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.
- O locador é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está incorretoLei nº 8.245/1991 (art. 23), o locador responde pelas despesas extraordinárias de condomínio, e não pelas ordinárias.
As despesas ordinárias são aquelas de rotina: limpeza, conservação, manutenção, serviços contínuos e consumo vinculados ao uso do imóvel, sendo em regra suportadas pelo locatário. Já as despesas extraordinárias envolvem obras, reformas, ampliações e adequações estruturais ou que aumentem o valor do prédio, incumbência do locador.
Salvo pactuação contratual em contrário, a distribuição segue essa lógica legal: pagar as despesas ordinárias não é obrigação do locador, por isso a afirmativa é incorreta.
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