Questão FC610429
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a an
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AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
- Apenas cidadãos com mais de 18 anos podem pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo necessário comprovar renda mínima para ajuizar a ação popular.
- Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo requerer certidões e informações necessárias às entidades, que devem ser fornecidas em até 30 dias.
- A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita apenas com a Carteira de Identidade ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- As certidões e informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
- A legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público se restringe a entidades representativas da sociedade civil, não sendo extensiva aos cidadãos individualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 4.717/1965 garante ao cidadão o direito de solicitar certidões e informações para instruir a ação popular. A alternativa destaca a obrigação da autoridade pública em fornecer esses documentos de forma célere.
O prazo é de 15 dias, contado a partir da entrega do requerimento sob recibo. Esse recibo é crucial para comprovar o marco inicial do prazo e eventual cobrança do cumprimento.
Além disso, a utilização das certidões é restrita: elas só podem ser empregadas para a instrução da ação popular, evitando desvio de finalidade e protegendo o acesso às informações para controles da moralidade e patrimônio públicos.
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