Questão FC610436
Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. • Tício afirmou que não se admite recurso es
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2025
Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
• Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• Mévio afirmou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salários-mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3o da Lei no 10.259/2001.
• Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de
- Mévio, somente.
- Tício e Caio, somente.
- Mévio e Caio, somente.
- Tício e Mévio, somente.
- Tício, Mévio e Caio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mévio está correto. A competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa tem natureza absoluta, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001: onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Admitir litigar no âmbito dos Juizados é possível quando a parte realiza renúncia expressa ao montante que excede 60 salários-mínimos, para fins de atribuição de valor à causa. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.807.665/SC (Tema 1.030).
É imprescindível que a renúncia seja feita de forma expressa e dirigida à composição do valor da causa, incluindo, quando cabível, as prestações vincendas, para que a demanda seja processada no Juizado Especial Federal.
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