Questão FC610444
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às norm
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FGV · 2025
Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
- O TAC tem natureza meramente recomendatória e só pode ser exigido após sentença judicial confirmatória.
- O TAC é título executivo extrajudicial e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado coletivo, em litisconsórcio ativo facultativo.
- O TAC equivale à sentença transitada em julgado, sendo título executivo judicial.
- O TAC exige homologação judicial para ter validade.
- O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é acordo celebrado entre o Ministério Público e o destinatário para sanar conduta lesiva. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/1985, o TAC constitui título executivo extrajudicial.
Essa natureza jurídica significa que, em caso de descumprimento parcial ou total, o Ministério Público pode promover diretamente a ação de execução para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas.
Na execução cabem pedidos de cumprimento específico, imposição de multa cominatória, e demais medidas coercitivas previstas na legislação processual para execução de títulos extrajudiciais, observando-se o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Assim, o TAC não depende de homologação prévia para se tornar exigível; é passível de execução imediata em juízo quando descumprido.
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