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Questão FC610445

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil

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FGV · 2025

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem. A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.

 

Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação

  1. é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.
  2. não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.
  3. é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.
  4. é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.
  5. é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Legítima. A legislação da ação civil pública exige, para associação, tempo mínimo de constituição de um ano e finalidade compatível com a tutela coletiva. Esse lapso temporal é verificado no momento da propositura da ação, não na data em que ocorreu o dano.

Assim, tendo a associação sido constituída há dois anos e tendo entre suas finalidades a proteção do meio ambiente, preenche o requisito legal de representatividade. A preliminar da ré falha porque confunde marcos temporais: a verificação da legitimidade objetiva leva em conta a situação da associação ao ajuizar a demanda.

Logo, a associação detém legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos ao rio.

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