Questão FC610446
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civi
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FGV · 2025
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias. Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
- As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.
- A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa
- O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.
- O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.
- As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Notícia anônima pode justificar a instauração de Inquérito Civil (IC), desde que o Ministério Público realize diligências preliminares para verificar a verossimilhança das alegações. A anonimidade não impede a investigação inicial; impede apenas que a peça investigatória seja usada, sem checagem, como prova definitiva.
O MP tem competência institucional para requisitar informações e documentos tanto de órgãos públicos quanto de particulares, visando apuração de interesse público. É legítimo fixar um prazo razoável para atendimento da requisição.
Recusa injustificada da empresa não afasta a regularidade do IC nem dos atos requisitórios; o Ministério Público pode adotar medidas para compelir a apresentação dos documentos, inclusive via judicial, quando necessário.
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