Questão FC610447
Considere o caso descrito a seguir. Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público instit
Sem classificação
FGV · 2025
Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público. A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
- A mediação torna a ação civil pública sem objeto, pois o seu requisito é a inexistência de litígio judicial.
- O acordo extrajudicial só é possível após trânsito em julgado, para evitar perda de objeto da ação.
- O MP não pode negociar políticas públicas, diante da separação dos poderes prevista na Constituição da República
- O modelo multiportas admite a combinação de via judicial e mecanismos consensuais coordenados (mediação, TACs, protocolos), preservando isonomia e publicidade.
- A mesa de diálogo substitui automaticamente o plano judicial, pois possui maior efetividade e celeridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O modelo multiportas aceita que a via judicial conviva com mecanismos consensuais coordenados, como mediação, TACs e protocolos. A lógica é oferecer diferentes rotas de solução sem substituir o controle judicial quando necessário.
No caso, a instituição de mesa de diálogo, fluxos de mediação e protocolo de priorização complementa a ACP estrutural, porque busca soluções concretas e célere implementação de políticas públicas.
Para ser compatível, essas medidas devem preservar isonomia: critérios objetivos e aplicados igualmente (irmãos, deficiência, renda, violência). A publicidade e o painel de monitoramento garantem transparência e controle social.
Os TACs são instrumentos legítimos do Ministério Público para pactuar cumprimento de políticas, desde que haja supervisão e não prejudiquem a eficácia da ação judicial.
Portanto, a combinação é admissível quando há coordenação, transparência e salvaguardas para direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em