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Questão FC610448

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinc

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FGV · 2025

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou:

 

• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

 

• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;

 

• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;

 

• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e

 

• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.

 

Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.

 

Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

  1. O FUNDEB possui destinação vinculada à educação básica, com regras de aplicação, transparência e controle social; sua inobservância pode ser corrigida judicialmente, inclusive por plano estrutural e deveres de transparência.
  2. Os recursos do FUNDEB não têm vinculação específica e podem financiar qualquer política municipal.
  3. A fiscalização do FUNDEB compete apenas ao Tribunal de Contas, sendo vedada a atuação do MP.
  4. Déficit de vagas é questão política imune a controle, desde que haja alguma oferta residual.
  5. Como políticas públicas são discricionárias, o Judiciário não pode determinar planejamento nem corrigir a aplicação do FUNDEB.
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Gabarito

A

Comentário do professor

FUNDEB é fundo com destinação vinculada à educação básica, sujeito a regras específicas de aplicação, prestação de contas e controle social (CACS-FUNDEB). A utilização indevida de parcelas ou o não cumprimento da vinculação ao MDE comprometem a finalidade constitucional do fundo.

Na tutela coletiva o Ministério Público pode pedir medidas reparatórias e estruturais por meio de Ação Civil Pública, inclusive a elaboração de um plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência.

A invocação da reserva do possível não afasta o dever de garantir direitos fundamentais; o Judiciário pode determinar correções financeiras e obrigações de transparência, bem como procedimentos de controle social para assegurar o cumprimento do FUNDEB.

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