Questão FC610459
Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.
- Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.
- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.868/1999 prevê expressamente a impossibilidade de intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Essa vedação decorre do caráter concentrado e abstrato do controle de constitucionalidade, que limita quem pode promover e participar da ação às pessoas e órgãos expressamente legitimados pela lei, preservando a objetividade e a racionalidade do processo.
Na prática, a regra assegura que o debate ocorra entre as partes previstas na norma e o Procurador‑Geral da República quando atuar, evitando a multiplicidade de intervenientes que poderia dificultar a apreciação uniforme da norma questionada.
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