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Questão FC610460

Quais partes estão corretas?

Sem classificação

FUNDATEC · 2025

Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo:

 

Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).

 

Quais partes estão corretas?

  1. Apenas a 1ª parte.
  2. Apenas a 3ª parte.
  3. Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. Todas as partes.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa E está correta porque todas as partes refletem o texto e a finalidade da Lei n.º 7.347/1985.

Parte 1: a ação civil pública admite pedidos de reparação em dinheiro e de obrigações de fazer ou de não fazer quando se trata de danos morais e patrimoniais ao meio ambiente e ao consumidor, visando proteção coletiva e a reparação integral do dano.

Parte 2: a lei afasta sua utilização para pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou fundos institucionais cujos beneficiários possam ser individualmente identificados, preservando a natureza das ações individuais ou fiscais.

Parte 3: as ações previstas são propostas no foro do local do dano, cabendo ao juízo local competência funcional para processar e julgar a causa.

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