Questão FC610461
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência corre
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AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
- F, F, F
- V, V, V
- V, F, V
- V, V, F
- V, F, F
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, F.
A primeira afirmativa é falsa porque a Lei nº 12.153/2009 fixa o limite de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em 60 (sessenta) salários mínimos, não em 40, para causas de interesse da Fazenda Pública.
A segunda afirmativa é falsa porque as questões relativas à impugnação de penalidades administrativas, em especial sanções disciplinares e matérias que envolvem regime disciplinar militar, não integram a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A terceira afirmativa é falsa porque a lei expressamente afasta do âmbito dos Juizados importantes espécies como mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.
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