Questão FC610462
No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido,
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IDESG · 2025
No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Está(ão) CORRETA(S):
- I, II e III.
- Apenas I e III.
- Apenas II.
- Apenas III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas porque refletem princípios básicos da LINDB. I: quando a lei não tiver natureza temporária, ela permanece em vigor até que outra lei a altere ou revogue, garantindo previsibilidade e segurança jurídica; a norma não se extingue espontaneamente, depende de ato legislativo para sua modificação.
III: na interpretação de normas que tratam da gestão pública, deve-se considerar a realidade administrativa, os obstáculos e as exigências das políticas públicas a cargo do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso exige interpretação contextual e teleológica, conciliando eficiência administrativa com proteção de direitos.
Em suma, a aplicação correta favorece estabilidade normativa e interpretação sensível às condições práticas da administração pública.
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