Questão FC610463
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
Sem classificação
VUNESP · 2025
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
- A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.
- É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.
- É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
- Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.
- O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Compensação prevista pela LINDB autoriza reparar prejuízos anormais ou injustos que alguém sofra em razão da simples existência de um processo, quando essa situação cause lesão excessiva à esfera patrimonial ou direitos subjetivos.
Trata‑se de medida excepcional, fundada em princípios como segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa. Não é automática: exige-se a demonstração do nexo causal entre o processo e o dano, bem como prova do prejuízo e da sua gravidade.
A aplicação depende de avaliação caso a caso, observando proporcionalidade e a possibilidade de decisão administrativa ou judicial que reconheça a obrigação de compensar, sempre preservando o interesse público e o equilíbrio entre as partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em