Questão FC610466
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:
Sem classificação
IBAM · 2025
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:
- houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.
- o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.
- não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
- a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a intervenção do Estado no Município pode ocorrer quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. Isso significa omissão persistente em apresentar relatórios e demonstrativos exigidos pelos prazos e pelos órgãos competentes, como forma de controle e transparência.
A medida visa à proteção do patrimônio público e à garantia da continuidade dos serviços essenciais, quando a falta de prestação de contas impede o controle e ameaça a administração municipal.
Trata‑se de uma providência excepcional; deve observar a legalidade, o devido processo, os limites constitucionais, e ser proporcional e temporal, preservando a autonomia municipal na medida do possível.
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