Questão FC610467
Sobre os deveres do Advogado, pautados no Código de Ética e Disciplina da OAB, considere o incorreto:
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
INDEC · 2025
Sobre os deveres do Advogado, pautados no Código de Ética e Disciplina da OAB, considere o incorreto:
- estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
- aconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
- atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.
- preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva apresenta-se equivocada porque o Código de Ética impõe ao advogado o dever de desaconselhar lides temerárias, e não de as incentivar.
O dispositivo pertinente (Art. 2º, parágrafo único, VII) exige que o profissional, após um juízo preliminar de viabilidade jurídica, oriente o cliente contra ações manifestamente infundadas.
Por lides temerárias entendem-se demandas sem sustentação jurídica plausível ou propostas com finalidade protelatória ou prejudicial; o papel do advogado é prevenir a judicialização indevida.
Essa conduta protege a dignidade da profissão, evita a litigância de má-fé e resguarda o advogado de sanções disciplinares caso atue incentivando ações destituídas de fundamento.
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