Questão FC610476
A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar
A Defensoria Pública na CF/1988
FGV · 2025
A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.
- A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.
- A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.
- A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que alcança tanto os membros da Defensoria Pública quanto os demais servidores públicos.
Na prática, isso significa que não se pode diminuir o valor dos vencimentos percebidos por esses agentes em razão do exercício do cargo, sendo assegurada a manutenção da remuneração percebida.
Essa proteção encontra previsão no texto constitucional (art. 37, inciso XV) e é reiterada nas normas que disciplinam a Defensoria, como a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 20/1998, que elencam a irredutibilidade entre as garantias dos membros.
Importante notar que a garantia não é absoluta, estando sujeita às hipóteses previstas pela Constituição.
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