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Questão FC610482

Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensor

Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias

FGV · 2025

Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.

( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.

( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – F – V.
  2. F – V – V.
  3. V – V – F.
  4. V – F – F.
  5. F – V – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: F – V – V.

A primeira assertiva é falsa porque a Defensoria Pública estadual elabora sua proposta orçamentária, mas a lei complementar disciplina que ela deve encaminhá‑la ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e só então segue ao Poder Legislativo (LC nº 80/1994, com alteração pela LC nº 132/2009).

As segunda e terceira assertivas são verdadeiras com base na jurisprudência do STF. O Tribunal reconheceu como inconstitucional a redução unilateral pelo Executivo de verbas propostas por órgãos constitucionalmente autônomos na fase de consolidação, devendo eventual alteração ser debatida no Legislativo (ADI/ADPF relacionadas, Informativo 826).

Também decidiu o STF que o Executivo tem o dever de efetuar o repasse integral dos recursos previstos na LOA à Defensoria, na forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (ADPF 339/PI e decisões correlatas).

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