Questão FC610478
Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, gara
Lei Complementar nº 80/1994 - Lei Orgânica da Defensoria
FCC · 2025
Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impe- dimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é
- garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.
- proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministerio Publico, Autoridade Policial, Escrivao de Policia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.
- prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.
- prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.
- dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve prerrogativa legal que protege o membro da Defensoria Pública quando há indício de infração penal no curso de investigação. Nos termos do art. 128, parágrafo único, da LC 80/94, a autoridade policial é obrigada a comunicar imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Instituição para acompanhar a apuração.
Essa medida assegura dois objetivos essenciais: preservar os direitos do investigado enquanto membro da instituição e garantir a transparência institucional no procedimento. O acompanhamento por colega designado permite fiscalização interna, reduz possibilidade de constrangimentos indevidos e facilita a adoção de providências disciplinares ou de defesa colegiada.
Em síntese, a regra confere proteção processual e institucional, conciliando a garantia da ampla defesa do defensor com a necessidade de responsabilização quando cabível.
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