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Questões de concursos de Legislação Específica das Defensorias Públicas

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FC610476 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa cor

FGV · 2025

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FC610477 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

A atuação e a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no âmbito extrajudicial e no processo coletivo

FCC · 2025

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FC610478 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impe- d

FCC · 2025

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FC610479 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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FC610480 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610481 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610482 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua propost

FGV · 2025

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FC610483 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a

FGV · 2025

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FC610484 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da

FGV · 2025

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FC610485 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando as distinções entre Defensoria Pública e advocacia privada, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensoria Públi

FGV · 2025

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FC610486 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Uma Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, classificada na 25ª Defensoria Pública Especializada em Ajuizamento da capital, foi eleita deputada estadual para exercer o mandato na Assembleia Legislativa, na capital do Estado do Rio

FCC · 2025

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FC610487 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Conforme a Lei Estadual nº 13.536/2010, que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio

FCC · 2025

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FC610488 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulner

FCC · 2025

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FC610489 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos principios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal, o Conselho Su

FCC · 2025

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FC610490 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos: I. Promover ação civil pública e todas as espécies

FUNDATEC · 2025

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FC610491 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCO

FUNDATEC · 2025

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FC610492 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Leia o fragmento de texto a seguir. Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que pre

FGV · 2025

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FC610493 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra Acesso à Justiça desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apre

FCC · 2025

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FC610494 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

FCC · 2025

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FC610495 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis

FCC · 2025

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FC610496 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,

FCC · 2025

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FC610497 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na te

FCC · 2025

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FC610498 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo em vista que se preocupa com

FCC · 2025

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FC869441 · Legislação Específica das Defensorias Públicas

Com base no disposto na Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo: Compete à Delegacia Penitenciária R

FUNDATEC · 2026

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