Questão FC610484
Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intervenção da Defensoria Púb
Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
FGV · 2025
Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A primeira assertiva é verdadeira. A atuação da Defensoria Pública como curador especial não exige comprovação prévia de incapacidade financeira; basta a configuração da hipótese legal. O critério é a hipossuficiência jurídica, prevista entre as funções institucionais.
A segunda é falsa. Embora a Defensoria possa atuar contra pessoas jurídicas de direito público, a jurisprudência consolidada (Tema 1002/STF) reconhece o pagamento de honorários sucumbenciais quando a Defensoria, representando parte vencedora, litiga contra o ente ao qual esteja vinculada, sendo esses valores destinados ao aparelhamento institucional.
A terceira é verdadeira. A Defensoria tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando os beneficiários forem, em tese, pessoas necessitadas, conforme previsão legal e entendimento do STF (Tema 607).
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