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Questão FC610479

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores,

Lei Complementar nº 80/1994 - Lei Orgânica da Defensoria

FGV · 2025

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  1. O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
  2. O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
  3. O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
  4. O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
  5. O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está amparada na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 128, XII) e na legislação estadual, que reconhecem ao membro da Defensoria a faculdade de deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses do assistido.

Essa prerrogativa permite exercício responsável da função, evitando litígios inadequados ou contraproducentes. A opinião do Defensor deve basear‑se em critérios objetivos, como ausência de fundamento jurídico ou risco evidente ao interesse do assistido.

É imprescindível a comunicação formal ao Defensor Público-Geral, com exposição das razões, para controle interno e eventual substituição ou orientação institucional.

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