Questão FC610488
Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou qu
Legislação Específica das Defensorias Públicas Estaduais
FCC · 2025
Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,
- o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.
- o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.
- as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.
- o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.
- as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o critério legal para reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa física previsto na Resolução CSDPE/RS nº 07/2018, art. 5º.
Para acesso aos serviços da Defensoria, exige-se comprovação de renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, considerando os ganhos totais brutos da entidade familiar.
Além disso, impõe-se condição patrimonial: não ser proprietário, possuidor ou titular de direitos econômico‑mensuráveis em montante que ultrapasse 300 (trezentos) salários mínimos nacionais.
Ambos os requisitos são cumulativos; a comprovação documental deve evidenciar renda e inexistência de patrimônio acima do limite previsto para reconhecimento da hipossuficiência.
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