Questão FC610494
Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterot
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FCC · 2025
Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de
- estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.
- não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.
- estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.
- estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.
- não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito fundamental heterotópico significa que o direito ao meio ambiente não integra o rol clássico dos direitos fundamentais contidos nos artigos 5º a 17 da Constituição, mas tem status constitucional por outra via.
Ele se funda na dignidade humana e em outros princípios constitucionais, de modo que sua proteção é essencial para assegurar condições mínimas de existência. Por isso é tratado como fundamental mesmo sem constar do núcleo expressamente enumerado.
Na prática, para a Defensoria Pública isso implica atuação voltada à proteção de vulneráveis climáticos, usando a dignidade como vetor de defesa e exigindo medidas estatais e tutela judicial para reparar e prevenir danos ambientais que atingem populações em situação de vulnerabilidade.
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