Questão FC610490
Quais estão corretas?
Legislação Específica das Defensorias Públicas Estaduais
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos:
I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV. Atuar nos juizados especiais.
V. Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
Quais estão corretas?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, III e V.
- Apenas I, II, III e V.
- I, II, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todos os itens I a V reproduzem funções institucionais previstas na Lei Complementar nº 575/2012, art. 4º, exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos.
I refere-se à promoção de ações civis públicas e outras ações coletivas quando beneficiam grupos hipossuficientes (art. 4º, VII).
II abrange a impetração de habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança e ações de defesa das prerrogativas institucionais (art. 4º, X).
III trata da preservação e reparação de direitos de vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação e outras violências, com atendimento interdisciplinar (art. 4º, XVI).
IV confere atuação nos Juizados Especiais (art. 4º, XVII).
V estabelece a destinação das verbas sucumbenciais a fundos da Defensoria para aparelhamento e capacitação (art. 4º, XIX). Portanto, todos os itens constam expressamente na norma citada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em