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Questão FC610483

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa

Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias

FGV · 2025

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.

I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.

II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção B está correta porque o Supremo reconheceu que a autonomia administrativa da Defensoria é constitucionalmente protegida, o que impede normas que a vinculem à estrutura do Poder Executivo. Esse entendimento foi consolidado na ADI 3965, que declarou inconstitucional dispositivo que submetia a Defensoria ao governador.

Além disso, o STF assentou, no RE 887.671 (Tema 847), que decisão judicial que impõe lotação de defensor em localidade desamparada, contrariando critérios previamente fixados pela própria instituição, ofende a autonomia administrativa, desde que não se desrespeitem os critérios do art. 98, caput, e § 2º do ADCT. Em suma, a gestão de estrutura e lotação pertence à Defensoria e é tutelada pela Corte.

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