Questão FC610499
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
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VUNESP · 2025
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
- tem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.
- será designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.
- será designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.
- tem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.
- é competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Procurador‑geral adjunto tem, pela Lei Complementar nº 255/2020, a competência formal para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.
Isso significa que cabe a esse cargo coordenar e supervisionar o suporte técnico-jurídico e pericial destinado aos membros da Procuradoria: orientar a elaboração de pareceres técnicos, assegurar uniformidade metodológica nos cálculos e laudos, e articular a realização de perícias e exames técnicos.
A atribuição visa centralizar responsabilidades técnicas, garantir qualidade das manifestações e otimizar a prestação de apoio especializado aos atos de representação e defesa judicial e extrajudicial do órgão.
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