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Questão FC610562

João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, qu

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

FGV · 2025

João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão.

 

Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que

  1. somente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.
  2. somente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.
  3. deve seguir o programa de paulatina universalização da supervisão, conforme escala de implementação estabelecida em lei.
  4. apesar de estar em respondência pela unidade, ele próprio pode indicar, à autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.
  5. pode solicitar a realização da nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta decorre do disposto no art. 54 da Lei Estadual nº 16.208/2017, que regula a designação do Diretor de Secretaria/Gabinete nas unidades judiciárias efetivamente instaladas e em funcionamento.

Esse dispositivo estabelece que o Diretor será nomeado em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do juiz titular ou, em caso de vacância, pelo Juiz em respondência.

Logo, João, na condição de juiz em respondência, tem legitimidade para indicar, à autoridade competente (a Presidência do TJ), a pessoa a ser nomeada para o cargo.

Ressalte-se que a indicação é o ato do magistrado; a nomeação formal é atribuída à Presidência, observando-se os requisitos previstos, como preferência por profissional de nível superior e competência técnica.

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