Questão FC610563
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X c
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
FGV · 2025
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas.
Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
- Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.
- O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.
- Os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes em Y e Z serão realizados nessas Comarcas Vinculadas.
- As Comarcas Y e Z, em que tramitarão os respectivos processos, serão cumuladas por cada um dos Magistrados das unidades jurisdicionais de X.
- O atendimento ao público será concentrado na Comarca X, o que não obsta que atos processuais específicos sejam praticados em Y e Z.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 12, § 3º da Lei Estadual nº 16.397/2017 determina que as audiências e quaisquer atos processuais que exijam comparecimento de pessoas em juízo sejam realizados na comarca vinculada. Nesta hipótese, moradores de Y e Z devem ser ouvidos ou prestar atos presenciais nas sedes locais vinculadas a X.
Essa regra visa garantir acesso à justiça e proximidade para as partes e testemunhas, evitando deslocamentos desnecessários à comarca sede. Mesmo que a comarca sede (X) possua mais de uma unidade jurisdicional e o Tribunal centralize tramitação de acervos, os atos presenciais permanecem obrigatoriamente na comarca vinculada.
Na prática, intimações para audiências presenciais em processos que envolvam residentes de Y e Z indicarão local de realização na respectiva comarca vinculada.
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