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Questão FC610564

No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coletividade presente que trabalhará, em conjunto com a alta administração do Tribunal de Justiça do Estad

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

FGV · 2025

No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coletividade presente que trabalhará, em conjunto com a alta administração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que se proceda à instalação de uma nova vara na municipalidade. Nesse cenário, considerando as disposições Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a criação de novas varas dependerá da ocorrência: 

  1. cumulativa de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
  2. cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
  3. cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes; distribuição anual média de 4 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 2 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;
  4. alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes ou distribuição anual média de 4 mil processos na comarca;
  5. alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes ou distribuição anual média de 10 mil processos na comarca.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa expressa, em consonância com o art. 6º da Lei Complementar nº 234/2002, que a criação de novas varas depende da ocorrência cumulativa dos três requisitos seguintes.

1. população mínima da Comarca de 30.000 habitantes;
2. média anual de 4.000 processos na Comarca, apurada no último triênio;
3. média anual de 2.000 processos no último triênio na unidade judiciária a ser desmembrada.

Por cumulativa entende-se que todos os requisitos devem coexistir. A média anual no triênio calcula‑se por \( (\text{ano1}+\text{ano2}+\text{ano3})/3 \). Se qualquer parâmetro não for alcançado, a criação da vara não se justifica.

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