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Questão FC610566

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por reso

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

FGV · 2025

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas: 

  1. distribuição processual anual; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  2. distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  3. distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  4. distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca;
  5. distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reproduz, de forma fiel, os critérios previstos no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 para a formação de Comarcas Integradas por resolução do Tribunal de Justiça.

Os critérios são: distribuição processual anual (avaliação do fluxo de processos ao longo do ano); número de habitantes da comarca (indicador da demanda potencial); distância entre as sedes (condição de acessibilidade e deslocamento); e estrutura física do fórum (capacidade de atendimento e instalações).

Esses elementos objetivam permitir decisões administrativas racionais e proporcionais na reunião de comarcas contíguas, garantindo eficiência e acesso à prestação jurisdicional.

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