Questão FC610567
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
VUNESP · 2025
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais, assinale a alternativa correta.
- Para a configuração da responsabilidade por danos morais à pessoa jurídica, se a conduta do agente ofensor for grave, prescinde da efetiva ocorrência de violação da honra objetiva da vítima.
- Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina configura dano moral.
- O descumprimento do contrato de transporte em virtude de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
- A aquisição de gênero alimentício impróprio para consumo importa, por si só, dano moral.
- A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência da vítima podem excluir a incidência do dano moral em razão da inexistência de dor ou sofrimento decorrentes da agressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Justiça do RJ, pelo Enunciado 355, reconhece que o descumprimento do contrato de transporte em razão de excesso de reservas configura dano moral in re ipsa.
Isso significa que o próprio fato — a impossibilidade de embarque ou a retirada do passageiro por overbooking — é apto a gerar o sofrimento ou a aflição típicos do dano moral, de modo que não se exige prova específica do abalo psicológico para reconhecer a indenização.
Na prática, bastam a ocorrência do excesso de reservas e o nexo causal com a frustração do serviço para fundamentar a reparação por danos morais, preservando-se, contudo, a necessidade de demonstrar o evento gerador (o descumprimento contratual).
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