Questão FC610568
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecid
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FGV · 2025
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
- de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
- de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
- de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
- de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
- em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque João, ao ser nomeado para exercer a função de juiz-corregedor após cumprir os requisitos e o procedimento previsto, enquadra-se como juiz de entrância especial.
O fundamento legal encontra-se no art. 34-A da Lei Complementar Estadual nº 339/2006, que disciplina a designação de juízes para a Corregedoria.
Segundo a norma, somente juízes de entrância especial podem ser designados para atuar como juízes-corregedores; a designação é feita pelo presidente do Tribunal de Justiça.
Essa designação depende de prévia indicação do corregedor-geral da Justiça, condição expressa no mesmo dispositivo legal.
Portanto, a descrição da alternativa corresponde exatamente ao procedimento e à competência previstos na legislação estadual, justificando a escolha da letra C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em